Direitos e obrigações das agências nas anulações por COVID-19

O nosso colega Fernando de Llano, fala sobre os vouchers de férias na AGENTTRAVEL. A legislação em vigor sobre viagens organizadas até à entrada em vigor do Real Decreto-Lei 11/2020, de 31 de março, que adopta medidas complementares urgentes no domínio social e económico, permitia ao utilizador cancelar a viagem sem encargos e com direito ao reembolso do preço total da viagem quando os serviços confirmados pelo organizador ou pelos fornecedores fossem substancialmente modificados; ou quando ocorressem circunstâncias inevitáveis Leia mais