Direitos e obrigações das agências em caso de cancelamentos devido ao COVID-19

O nosso colega Fernando de Llano fala de vouchers de férias na AgentTravel. A legislação em vigor sobre viagens organizadas até à entrada em vigor do Real Decreto-Lei 11/2020, de 31 de março, que adota medidas urgentes complementares na esfera social e económica, permitia ao utilizador cancelar a viagem gratuitamente e com direito ao reembolso do preço total da viagem quando os serviços confirmados pelo organizador ou pelos fornecedores fossem substancialmente modificados; ou quando existiam circunstâncias inevitáveis Ler mais