Dia Internacional da Protecção de Dados

Hoje, 28 de janeiro, assinala 35 anos desde a assinatura do primeiro tratado internacional sobre a proteção de dados pessoais, e na Tourism & Law queremos aproveitar esta oportunidade para sensibilizar as empresas para a importância do cumprimento das suas obrigações, e informá-las dos seus direitos em termos de proteção de dados e privacidade. Como é sabido, o Regulamento Geral de Proteção de Dados veio dar aos utilizadores mais poder sobre os seus dados, e para impor obrigações e informar as empresas sobre como tratar e proteger os dados pessoais. Em relação aos utilizadores, têm o direito de saber para que os seus dados estão a ser tratados, e claro, quem os tem na sua posse, com que finalidade, para quem podem ser transferidos, até quando os terão e quem são os destinatários. Além disso, os utilizadores têm o direito de modificar os seus dados, opor-se a um determinado tratamento, limitar o tratamento dos seus dados, solicitar a portabilidade dos seus dados e também solicitar a sua eliminação. Os direitos dos utilizadores estão intimamente ligados às obrigações que as entidades ou organismos devem adquirir, uma vez que serão eles que deverão gerir os pedidos e exercícios dos direitos dos utilizadores. No entanto, as obrigações das entidades ou organizações não terminam aqui, e neste sentido, vamos indicar algumas das medidas que o Tourism & Law recomenda que as empresas implementem:

• Manter os sistemas atualizados e livres de vírus e vulnerabilidades
• Efectuar cópias de segurança
• Armazene os dados corretamente e, em certos casos, criptografados.
• Sensibilizar os colaboradores para que estes façam o correto uso ou tratamento dos sistemas corporativos e dos dados pessoais.
• Utilizar redes seguras para comunicações com os clientes, utilizando encriptação quando a informação trocada é especialmente sensível.
• Realizar análises anuais de risco.

Por todas estas razões e em comemoração ao aniversário da assinatura da Convenção 108, na Tourism & Law, queremos não só sensibilizar, mas queremos oferecer aos nossos clientes a segurança de que necessitam, e que através dos nossos serviços jurídicos possamos proporcioná-los.

Rosario Saldarriga (Advogado de T&L)